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Foi publicada no D. U do dia 10/ 12 a lei nº 12.
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344, de 9 de dezembro de, que, alterando o art. 1641, II do Código Civil, aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

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Serão objeto do presente texto: as razões da alteração, bem como sua incidência sobre as uniões estáTRODUÇÃO. O processo civil, em uma perspectiva privatística, esteve durante muito tempo ensimesmado e preocupado com o desenvolvimento de seus próprios institutos e dogmas, mas o processo em um paradigma constitucionalmente adequado é o meio estatal - público - de proteger direitos e há de cumprir seu escopo de maneira efetiva, adequada e tempestiva. dizem que 90% dos aprovados estudou no cursinho x, como se tivesse sido alunos regulares daquele curso.

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